Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para a organização de concurso público. Recurso especial que não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem considerou que restou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa porque, como os valores referentes às taxas de inscrição foram integralmente repassados à empresa contratada para a organização de concurso público, ocorreu indevida dispensa de licitação, já que superado o limite de que trata a Lei 8.666/93, art. 24, II. ... (Continua)