Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1206.7280

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Trancamento. Ingresso em domicílio. Autorização por pessoa não residente no imóvel. Ingresso motivado por fundadas razões. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()

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