Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Feriado local que não corresponde à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A embargante se insurge contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, no bojo do qual busca uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)