Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Realojamento em local seguro. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia realojamento em local seguro, indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que a construção da barragem da UHE Santo Antônio teve por consequência a elevação do nível e modificação da simetria do Rio Madeira, que passou a formar «banzeiros que destroem as margens pondo em risco iminente de desabamento dos imóveis ribeirinhos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF (Lei 9.605/98, art. 2º, arts. 3º e 4º, VII, da Lei 6.938/81, arts. 373, I, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, § 2º, 3º, 543-C, 927 e 1.022, do CPC, e a Lei 5.173/1966 ), da ... (Continua)