Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Improbidade. Inicial. Rejeição. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)