Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1267.4881

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade judiciária. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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