Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Bens importados. Incidência do tributo no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercardo interno. Constitucionalidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 906/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RE 946.648 RG/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializados - IPI é compatível com a CF/88, não havendo falar em bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF). ... (Continua)