Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau. Ausência de requerimento da autoridade policial e/ou do Ministério Público. Nulidade. Novo entendimento jurisprudencial. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão do benefício aos corréus.

1 - O entendimento predominante nesta Corte Superior era no sentido da possibilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem a necessidade de provocação do Ministério Público ou da Autoridade Policial (v.g. RHC 115.202/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019 e HC 538.649/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2019). ... (Continua)