Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo, a saber, a de que a previsão contida no, II da Lei 8.541/92, art. 46 cinge-se aos honorários sucumbenciais, hipótese diversa dos autos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)