Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e de uso restrito. Sentença com certificação do trânsito em julgado. Revisão criminal com trânsito em julgado. Autoria delitiva. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Nulidade processual. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)