Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegalidade na exigência do pagamento de multas para liberação do documento do veículo não verificada. Administrativo. Recurso ordinário autuado como pet. Erro grosseiro da parte.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora permita a liberação o CRLV do veículo do impetrante a despeito das multas de trânsito que lhe foram impostas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)