Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inexistência de excesso de linguagem. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413. ... (Continua)