Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Teses de inexistência de indícios suficientes de autoria e de inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Presunção constitucional de inocência. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Instâncias ordinárias que reconheceram a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Fundamentação no conjunto probatório contido nos autos. Conclusão diversa que demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... (Continua)