Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Conversão de busca e apreensão em processo executivo. Possibilidade.

1 - A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao Decreto-lei 911/1969, art. 4º, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. ... (Continua)