Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Licenciamento. Reintegração. Pagamento da remuneração. Tratamento médico-hospitalar. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Desnecessidade.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). ... (Continua)