Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ciência das cláusulas contratuais supostamente assumidas no contrato de mútuo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência não pactuada. Reexame contratual dos autos. Súmulan. 5 do STJ. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Inexistência. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS. Capitalização dos juros. Juros compostos. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro. Cabimento. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Mora configurada.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)