Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Direito à implantação do benefício. Segurado que não cessou o exercício da atividade especial antes da concessão definitiva do benefício. Cabimento. Atividade especial exercida para garantia da subsistência, em decorrência da indevida denegação administrativa. Vedação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que se impõe a partir da concessão definitiva do benefício. Termo inicial do benefício. Data da impetração. Efeitos da decisão judicial em mandado de segurança. Execução restrita às parcelas vencidas entre a data da impetração e a data da implementação do benefício. Súmula 269/STF e Súmula 271/STJ. Recurso especial provido.

1 - Em julgamento a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, relativo à concessão de aposentadoria especial e o momento no qual o trabalhador segurado deve se afastar das atividades especiais laborais que legitimaram a aposentação. ... (Continua)