Jurisprudência Selecionada
1 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a imprescindibilidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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