Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Custeio das obras. Acórdão ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Controvérsia que demanda a interpretação de ato normativo infralegal.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao custeio da implantação do serviço de energia elétrica, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... (Continua)