Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... (Continua)