Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado não conhecido. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada no ponto. Honorários recursais cabimento. Agravo interno improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)