Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de medida liminar. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)