Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Adiantamento do pagamento dos honorários periciais. Litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado. Limitação. Tabela cnj. Aplicação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo CPC/2015, art. 95, § 2º, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). ... (Continua)