Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1504.7282

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de regresso. Prescrição. Termo inicial. Citação do segurado em ação indenizatória proposta por terceiro prejudicado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação (AgRg no Ag 666.658/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ de 26/09/2005, p. 391). ... ()

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