Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Razões do recurso especial. Pretensão de rediscutir a inexistência de formalidade na mora. Menção à cláusula contratual. Exame de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Delimitação da tese. Agravo interno ou regimental. Discussão em abstrato sobre a interpretação do art. 397 do cc. Desprovimento. Agravo interno não provido.

1 - É vedado, em sede de agravo interno, regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). ... (Continua)