Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio. Reformatio in pejus. Fundamento não atacado. Dosimetria. Motivação idônea. Bis in idem. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada para afastar a reformatio in pejus. ... ()
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