Jurisprudência Selecionada
1 - STJ habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-
19 - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. ... ()
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