Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Revista pessoal e ingresso de policiais no domicílio do acusado. Fundadas razões. Inexistência. Ilicitude dos elementos de informação obtidos. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio . ... (Continua)