Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Laudêmio. Restituição de valores. Instrução normativa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.

1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos por meio da análise da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação da referida norma infralegal, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)