Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da correlação. Ofensa não constatada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)