Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Parcela autônoma especial. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato dos Secretários da Fazenda e da Administração do Estado da Bahia consubstanciado na redução do percentual da Gratificação de Atividade Fiscal percebida, de 135% para 110%. ... ()
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