Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ.embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
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