Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Responsa bilidade do estado. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade movida por sucessor contra o município em razão de óbito de paciente sob alegação de negligência de tratamento quanto ao acometimento pelo vírus da «dengue". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)