Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e ambiental. Reserva legal em propriedade rural. Incidência da Lei 4.771/1964. Regularização. Aplicação da Lei 12.651/2012, art. 66. Possibilidade. Comando retroativo expresso. Precedente. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Tempus regit actum. Recurso especial parcialmente provido, com as devidas vênias ao relator.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São ... (Continua)