Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. Ensino fundamental, médio ou superior. Conclusão durante o cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - A remição da pena por estudos decorre da conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena. Precedente. ... ()
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