Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Excepcionalidade que justifique a prisão domiciliar não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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