Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil na medida. Matéria afetada. Tema 1.055/STJ. Decisão que determina devolução dos autos à origem. Inexistência de caráter decisório e de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Art. 256-L, I, do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja observada a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Precedentes. ... (Continua)