Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Habitualidade delitiva demonstrada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)