Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125. Inexistência de obrigatoriedade. Introdução de fundamento jurídico novo. Imputação de responsabilidade a terceiro. Relação de consumo. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). ... (Continua)