Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, em decorrência do disposto no Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no CPP, art. 798, caput. Logo, por se tratar de matéria penal, não houve suspensão dos prazos processuais, de modo que o agravo em recurso especial apresentado é intempestivo. ... (Continua)