Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação. Inexistência.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida. ... ()
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