Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública.transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução da aneel. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)