Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)