Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Condenação fundamentada em elementos do inquérito policial. Omissão não verificada. Ausência de manifestação de tese defensiva alegada em embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à impossibilidade de condenação com fundamento exclusivamente em informações do inquérito não foi oportunamente suscitada pela defesa quando da interposição de apelação, tendo sido ventilada somente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal. E, por não ter sido submetida à Corte de origem no momento oportuno e não ter havido o efetivo debate sobre o tema, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência do Enunciado 211/STJ. ... (Continua)