Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação em continuidade delitiva e de associação criminosa. Incidência da consunção. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável que esta Corte aprecie a incidência do princípio da consunção entre os delitos de receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime, na hipótese em que tal questão não foi debatida na origem, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando o acórdão deixa evidente que os desígnios delituosos dos acusados eram autônomos. Vale dizer, os documentos dos veículos que eram falsificados não tinham relação de meio necessário com o crime receptação do próprio veículo objeto de crime. ... (Continua)