Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Aplicação. Descabimento. Revisão. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se o paciente já havia sido condenado pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e a instância primeva destacou ainda a existência de conduta reiterada destinada à prática do crime de tráfico de drogas, resta devidamente fundamentado o afastamento do redutor relativo ao tráfico privilegiado. ... (Continua)