Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e art. 1.003, § 5º, do CPC ... (Continua)