Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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