Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pensionamento mensal. Constituição de capital garantidor. Obrigatoriedade. Concessionária de serviço público. Dispensa. Impossibilidade. Súmula 313/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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