Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não houve pronunciamento sobre o fato de inexistir jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre a matéria sub judice, tanto que se encontra em julgamento na Segunda Turma o REsp 1.650.844/SP, prevalecendo, até o momento, o entendimento de que se aplica a isenção sobre o ganho de capital obtido na alienação das ações quando preenchidos os requisitos previstos no DL 1.510/1976, mesmo na hipótese de sucessão causa mortis. ... (Continua)